Termos e condições
Estes Termos e Condições, juntamente com quaisquer termos adicionais que possam se aplicar a determinados produtos, serviços ou entidades, regem o uso e explicam os termos em que Fulldata Metasearch Engine SA (marca registrada REATIA)., (a “Empresa”) fornece e dá acesso aos seus Serviços.
Por favor, leia estes Termos e Condições cuidadosamente antes de usar ou registar-se para usar a Plataforma e os Serviços da Empresa. Estes Termos e Condições criam um contrato juridicamente vinculativo entre si ou entidade que represnenta e a REATIA. Ao clicar em Concordo e Continuar ou a proceder ao pagamento, confirma sua compreensão e aceitação destes Termos e Condições.
Aviso
1. Ao aceder ou usar a Plataforma, aceita e concorda em ficar vinculado a estes Termos e Condições. Caso não concorde com estes Termos e Condições, não deve aceder ou usar a Plataforma e/ou Serviços da Empresa;
2. Se aceitar este Contrato em nome de outra pessoa, empresa ou entidade legal, declara e garante que tem plena autoridade para vincular essa pessoa, empresa ou entidade legal a estes Termos.
3. A REATIA reserva-se ao direito de, a qualquer momento, modificar ou adicionar disposições novas ou adicionais a estes Termos e Condições de tempos em tempos para refletir alterações na lei ou na Plataforma e Serviços da Empresa. Se tais alterações representarem uma Alteração Material (conforme definido neste documento), publicaremos os termos revisados em www.reatia.com/www.reatia.io com uma data de “última atualização”. Por favor, visite o Site regularmente para obter avisos oportunos de quaisquer revisões. Se continuar a usar os Serviços após as revisões entrarem em vigor, concorda em ficar vinculado aos termos revistos. Concorda que não seremos responsáveis perante si ou terceiros por qualquer modificação dos Termos.
1. Definições e Interpretação
1.1. Nestes Termos e Condições, a menos que o contexto exija de outra forma, as seguintes expressões terão os seguintes significados
1.1.1. “Conta” significa uma conta que permite ao utilizadores acessar e usar a Plataforma;
1.1.2. “Afiliada” significa qualquer entidade que controle direta ou indiretamente, ou seja controlada por, ou esteja sob controle comum com a entidade em questão. Para os fins desta definição, “controlo” significa propriedade ou controlo direto ou indireto de mais de 50% das participações com direito a voto da entidade em questão;
1.1.3. “Contrato” significa um contrato entre as Partes para a prestação de Serviços conforme estabelecido nestes Termos e Condições, e quaisquer alterações ou atualizações, de tempos em tempos, se consideradas necessárias.
1.1.4. “Dia Útil” significa qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado;
1.1.5. “Empresa” ou “REATIA” significa Fulldata Metasearch Engine, SA.;
1.1.6. "Informações Confidenciais" referem-se a informações não públicas que qualquer uma das Partes pode obter da outra ou ter acesso em virtude deste Contrato (divulgada por escrito, verbalmente ou de outra forma), independentemente de a Parte declarar expressamente ser confidencial ou privada . . Isso inclui, mas não se limita a, dados de cada Parte e software proprietário de cada Parte e as operações de computador, todos os códigos, invenções, algoritmos, conceitos de negócios, fluxo de trabalho, marketing, informações financeiras, comerciais e técnicas, os termos e preços sob este Contrato, credenciais de autenticação associadas ao uso dos Serviços, dados pessoais e todas as informações claramente identificadas como confidenciais;
1.1.7. “Cliente” significa a pessoa física ou jurídica (conforme aplicável) que aceita este Contrato em seu próprio nome, ou no caso de uma pessoa física que aceita este Contrato em nome de uma empresa ou qualquer outra entidade, e está a subscrever o Serviço on-line via www.reatia.com/www.reatia.io ou por e-mail;
1.1.8. “Contato do Cliente” significa quaisquer dados e informações eletrónicas enviadas pelo Cliente aos Serviços por meio da página de checkout disponível em www.reatia.com/www.reatia.io, por e-mail ou outra forma;
1.1.9. “Dados do Cliente” significam todos os dados, trabalhos e materiais: (i) carregados ou armazenados na Plataforma pelo Cliente; (ii) transmitida pela Plataforma por iniciativa do Cliente; (iii) fornecido pelo Cliente à Empresa para upload, transmissão ou armazenamento na Plataforma; (iv) ou gerados pela Plataforma como resultado do uso dos Serviços (mas excluindo dados analíticos relacionados ao uso da Plataforma e arquivos de log do servidor);
1.1.10. “Leis de Proteção de Dados” significa todas as leis aplicáveis relacionadas ao processamento de Dados Pessoais, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679);
1.1.11. “Data Efetiva” significa a data em que o Cliente se inscreveu no Serviço online via nosso site ou e-mail e concordou com os Termos e Condições;
1.1.12. “Preço” significa o valor a ser pago pelo Cliente pela Prestação de Serviços conforme definido pela Adesão online ou contrato enviado pela Empresa;
1.1.13. “Propriedade Intelectual” significa quaisquer patentes, direitos de patentes, direitos autorais, direitos de banco de dados, segredos comerciais, know-how, marcas registadas, nomes comerciais, marcas de serviço e outras propriedades intelectuais neles incorporadas e todos os pedidos e direitos de solicitação de registo ou direitos de proteção relativos para o mesmo, existente na data deste instrumento e criado no futuro;
1.1.14. “Mudança Material” significa uma alteração que se espera que tenha um impacto e efeito significativo em uma disposição dentro dos Termos e Condições atuais que não reflita mais os termos que as partes originalmente pretendiam servir como base de sua obrigação legal entre si, que será informado a todos os Clientes por meio de notificação no Site informando a data em que o termo foi revisto. 1.1.15. “Plataforma” significa a plataforma gerida pela Empresa e utilizada pela Empresa para prestar Serviços ao Cliente;
1.1.16. “Serviços” significa quaisquer serviços que a Empresa presta ao Cliente ou tem a obrigação de prestar ao Cliente, nos termos destes Termos e Condições;
1.1.17. “Opção de Assinatura/Subscrição/Plano” significa o tipo de Serviço escolhido pelo Cliente via Site, incluindo o tipo de produto e elementos específicos, como duração, contas, intervalo de dias históricos, alertas de pesquisa, favoritos, limite diário de visualizações de página e detalhes da agência;
1.1.18. “Site” significa www.reatia.com ou www.reatia.io;
1.1.19. “Prazo” significa conforme definido na cláusula 5.1. deste Contrato;
1.1.20. “Utilizador” significa uma pessoa física, maior de 18 anos, titular de uma conta, que usa e tem acesso à Plataforma ou Serviços da Empresa.
2. Prestação de Serviços
2.1. Serviço: Com efeito a partir da Data de Vigência, a Empresa deverá, durante a vigência deste Contrato, fornecer os Serviços ao Cliente.
2.1.1. A Empresa reserva-se o direito, a seu exclusivo e absoluto critério, de fazer alterações de tempos em tempos e sem aviso prévio na forma como o Serviço é operado. Qualquer descrição de como o Serviço funciona não deve ser considerada uma representação ou obrigação com relação a como o Serviço sempre funcionará.
2.2. Registoo: O contato do cliente fornecerá detalhes de registro em www.reatia.com/www.reatia.io ou por e-mail e posterior configuração de conta e senha.
2.2.1. A Empresa deve criar uma Conta para o Cliente e fornecer ao Cliente os detalhes de login dessa Conta;
2.2.2. Não obstante o número 2.2.1. acima, a Empresa se reserva o direito de recusar o registo ou cancelar as senhas que considerar inadequadas.
2.3. Responsabilidades do cliente: O cliente deverá: (i) ser responsável pelo cumprimento deste Contrato por seus funcionários, agentes e contratados, incluindo todas as restrições específicas aplicáveis; (ii) usar todos os esforços comercialmente razoáveis para impedir o acesso ou uso não autorizado dos Serviços e notificar a Empresa imediatamente sobre qualquer acesso ou uso não autorizado; (iii) usar o Serviço apenas de acordo com os termos e condições deste Contrato e as leis e regulamentos aplicáveis.
2.3.1. Embora a Empresa não tenha obrigação de monitorar o uso do Serviço pelo Cliente, a Empresa pode fazê-lo e pode proibir qualquer uso do Serviço que acredite estar (ou alegadamente estar) em violação do exposto.
2.3.2. O Cliente será responsável por obter e manter qualquer equipamento e serviços auxiliares necessários para conectar, acessar ou usar o Serviço, incluindo, sem limitação, modems, hardware, servidores, software, sistemas operacionais, rede, servidores da Web e similares. O Cliente também será responsável por manter a segurança de tais equipamentos, contas, senhas (incluindo, mas não se limitando a senhas administrativas e de usuário) e arquivos, e por todos os usos da conta do Cliente com ou sem o conhecimento e consentimento do Cliente.
3. Licença
3.1. Licença: Sujeito a este Contrato e durante sua vigência, a Empresa concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva e intransferível, sem direitos de sublicença, para usar a Plataforma durante o prazo do Serviço, sujeito às especificações e limitações estabelecidas no este acordo.
3.2. Limites de uso: A licença concedida pela Empresa ao Cliente está sujeita aos seguintes limites de uso:
3.2.1. Os Serviços só podem ser usados por executivos, funcionários, agentes e subcontratados do Cliente ou de uma afiliada do Cliente e devem sempre ser previamente indicados pelo Cliente à Empresa;
3.2.2. Os Serviços devem ser usados apenas pelos utilizadores nomeados especificados pelo contato do Cliente, desde que o Cliente possa alterar, adicionar ou remover um usuário nomeado designado, notificando devidamente a Empresa para fazê-lo;
3.2.3. Os Serviços não devem ser usados em nenhum momento por mais do que o número de utilizadores simultâneos especificado pelo Cliente, desde que o Cliente possa adicionar ou remover licenças de usuários simultâneos notificando devidamente a Empresa para fazê-lo.
3.3. Restrições de Uso: A menos que autorizado de outra forma neste Contrato, o Cliente não deve (e não permitirá que terceiros): (i) venda, alugue, arrenda, licencie, sublicencie, distribua, penetre, ceda ou transfira, no todo ou em parte os Serviços ou qualquer interesse neles para outra parte; (ii) fornecer, divulgar, divulgar ou disponibilizar ou permitir o uso dos Serviços no todo ou em parte por terceiros sem o consentimento prévio por escrito da Empresa; (iii) instalar ou utilizar a Plataforma de forma que burle ou interfira no funcionamento da medida tecnológica que controla o acesso ao Serviço; (iv) modificar, traduzir, adaptar ou criar trabalhos derivados baseados na Plataforma; (v) exportar ou reexportar a Plataforma ou qualquer trabalho derivado da mesma; (vi) usar a Plataforma para desenvolver, testar, hospedar ou executar e operar aplicativos em nome de terceiros deste Contrato, sem o consentimento prévio da Empresa; (vii) fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar descobrir o código-fonte, código-objeto ou estrutura subjacente, ideias, know-how ou algoritmos relevantes para a Plataforma, ou qualquer software, documentação ou dados relacionados ao Serviço; (viii) usar o Serviço para fornecer treinamento de terceiros; (ix) tentar copiar, analisar, rastrear, modificar, duplicar, criar trabalhos derivados, enquadrar, espelhar, republicar, baixar, exibir, transmitir ou distribuir toda ou qualquer parte da Plataforma em qualquer forma ou mídia ou por qualquer meio ; (x) acessar toda ou qualquer parte da Plataforma para construir um produto ou serviço que concorra com ela; (xi) usar o Serviço de qualquer forma que seja contrária aos termos e condições deste Contrato; ou (xii) usar o Serviço para quaisquer fins ilegais.
3.4. Dispositivos: O número de dispositivos que o usuário pode usar instantaneamente na Plataforma está sujeito à Opção de Assinatura escolhida pelo Cliente. Não obstante, a Plataforma possui limitação de 1 (um) dispositivo e os utilizadores não podem acessá-la de diferentes dispositivos simultaneamente.
3.4.1. Dependendo da Capacidade do Serviço, a Empresa reserva-se o direito de permitir que as contas dos Clientes tenham acesso ao Serviço apenas a partir de um dispositivo por vez com um intervalo de tempo razoável para trocar de dispositivo.
3.4.2. Para manter o controlo sobre a conta e impedir que qualquer pessoa acesse a conta, o utilizador deve manter o controlo sobre os dispositivos que são usados para acessar a Plataforma e não revelar a senha ou detalhes associados à conta a ninguém.
4. Fees e Condições de pagamento
4.1. Fees: Em contraprestação pelos Serviços fornecidos sob este Contrato, o Cliente pagará à Empresa o valor estabelecido na Opção de Assinatura. Todas os valores apresentados são pagas à Empresa antecipadamente. As subscrições não são canceláveis e, mediante pagamento, todos os pagamentos não são reembolsáveis, podendo não haver não renovação.
4.2. Taxas Adicionais: Se o uso do Serviço pelo Cliente exceder a Capacidade de Serviço estabelecida na Opção de Assinatura ou exigir o pagamento de taxas adicionais, o Cliente será cobrado por tal uso e o Cliente concorda em pagar as taxas adicionais da maneira aqui prevista.
4.3. Alterações de Preço: A Empresa reserva-se o direito de alterar as Taxas ou encargos aplicáveis e definir novas cobranças e Taxas no final do Prazo de Serviço inicial ou na renovação. A empresa deverá notificar o Cliente com 30 (trinta) dias de antecedência sobre tal alteração (que poderá ser enviada via e-mail). As dúvidas devem ser direcionadas ao departamento de suporte ao cliente da Empresa.
4.4. Faturação e Pagamento: O Cliente fornecerá à Empresa informações válidas e atualizadas sobre o método de pagamento ou documento alternativo razoavelmente aceitável. Suponha que o Cliente forneça informações de cartão de crédito/débito ou conta de débito direto à Empresa. Nesse caso, o Cliente autoriza a Empresa a cobrar por tais métodos todas as taxas acordadas pelo Cliente na Opção de Assinatura para o prazo de assinatura e qualquer renovação do(s) prazo(s) de assinatura conforme regido na seção "Renovação" abaixo. Tais cobranças devem ser feitas antecipadamente, anualmente ou de acordo com qualquer frequência de cobrança diferente, o Cliente é responsável por fornecer informações completas e precisas de cobrança e contato à Empresa e notificar a Empresa sobre quaisquer alterações nessas informações.
4.5. Encargos em atraso: Se qualquer valor faturado não for recebido pela Empresa na data de vencimento, sem limitar os direitos ou recursos da Empresa, (i) os pagamentos em atraso estão sujeitos a uma multa de 1,5% ao mês sobre qualquer saldo devedor ou a taxa máxima permitido pela lei aplicável, o que for mais baixo, e/ou (ii) a Empresa pode condicionar futuras renovações de assinatura em prazos de pagamento mais curtos do que aqueles especificados na seção “Faturamento e Pagamento” acima.
4.6. Suspensão do Serviço e Aceleração: Qualquer cobrança devida pelo Cliente sob este ou qualquer outro contrato por serviços cujo pagamento tenha sido recusado, se não pago dentro de 7 (sete) dias corridos após o aviso de que sua conta está vencida (de acordo com " Aviso” abaixo), a Empresa pode, sem limitar seus outros direitos e recursos, acelerar as obrigações de taxas não pagas do Cliente sob tais contratos para que todas essas obrigações se tornem imediatamente devidas e pagáveis, e suspender os Serviços até que esses valores sejam pagos integralmente, o que garantirá o pagamento é liberado dentro do Período de Transferência antes que a Empresa suspenda os Serviços ao Cliente.
4.7. Disputas de pagamento: a Empresa não exercerá seus direitos sob a secção "Cobranças vencidas" acima se o Cliente estiver contestando as cobranças aplicáveis de forma razoável e de boa fé e estiver cooperando diligentemente para resolver a disputa.
4.8. Todos os valores e taxas declarados ou mencionados neste Contrato são pagos em euros. As taxas faturadas excluem os impostos sobre vendas (excluindo o IVA), que devem ser adicionados à(s) fatura(s) da Empresa à taxa atual em vigor (exceto no caso de cobrança reversa no IVA da UE ou Clientes fora da UE).
5. Prazo e Rescisão
5.1. Vigência: Este Contrato começa na Data de Vigência e continuará em vigor pela duração indicada e acordada na Opção de Assinatura (normalmente, e salvo indicação contrária, todas as subscrições têm uma duração de 12 (doze) meses.
5.2. Renovação: Os Serviços serão renovados automaticamente por períodos adicionais iguais ao prazo de expiração do Serviço, a menos que qualquer uma das Partes dê à outra notificação de não renovação pelo menos 30 (trinta) dias antes do final do prazo de Serviço relevante.
5.3. Rescisão: Qualquer uma das Partes terá o direito de rescindir este Contrato imediatamente mediante notificação por escrito a qualquer momento se a outra Parte violar materialmente qualquer garantia, termo, condição ou convênio deste Contrato e não sanar essa violação dentro de 30 (trinta ) dias após a notificação por escrito de tal violação.
5.4. Rescisão por Violação pelo Cliente: Se a Empresa rescindir este Contrato conforme especificado nesta cláusula “Prazo e Rescisão”, o Cliente deverá pagar imediatamente todos os valores acumulados antes da rescisão deste Contrato, bem como todas as quantias restantes não pagas sob este Contrato .
6. Confidencialidade
6.1. Uso e Divulgação: Durante este Contrato e por um período de 5 (cinco) anos após sua rescisão, cada Parte manterá em sigilo e não usará para quaisquer fins não relacionados a este Contrato ou divulgará a terceiros (exceto funcionários, agentes da Parte ou contratados que tenham necessidade de conhecer e que estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade pelo menos tão restritivas quanto as aqui contidas) qualquer Informação Confidencial da outra Parte. Cada Parte concorda em tomar todas as medidas razoáveis para garantir que as Informações Confidenciais não sejam divulgadas ou distribuídas por seus funcionários, contratos ou agentes em violação aos termos deste Contrato.
6.2. Divulgações Permitidas: Qualquer uma das Partes pode divulgar Informações Confidenciais da outra Parte (i) em resposta a uma ordem válida de um tribunal ou outro governo ou órgão regulador, (ii) conforme exigido por lei ou (iii) conforme necessário para estabelecer os direitos de qualquer uma das Partes sob este Contrato, desde que tal Parte notifique imediatamente a outra Parte de tal solicitação e lhe dê a oportunidade de se opor ou solicitar uma ordem de proteção.
6.3. Informações Não Confidenciais: As Partes não serão obrigadas sob esta cláusula com relação a Informações Confidenciais que: (i) sejam ou se tornem parte do domínio público por nenhum ato ou omissão da Parte receptora; (ii) estava na posse legal da Parte receptora sem restrição antes da divulgação e não foi obtida pela Parte receptora direta ou indiretamente da Parte divulgadora; (iii) é legalmente divulgado pela Parte receptora por um terceiro sem restrição à divulgação; ou (iv) seja desenvolvido de forma independente pela Parte receptora sem acesso às Informações Confidenciais.
6.4. Destruição ou Devolução: Exceto quando autorizado ou exigido de outra forma para cumprir os propósitos deste Contrato, prontamente mediante solicitação da Parte divulgadora, a Parte receptora destruirá (e assim certificará por escrito) ou devolverá à Parte divulgadora todas Informações Confidenciais e todos os documentos ou mídias que contenham tais Informações Confidenciais e todas as cópias ou extratos das mesmas.
7. Propriedade Intelectual, Propriedade e Título
7.1. Propriedade e Título: O Cliente deve possuir todos os direitos, títulos e interesses relativos aos Dados do Cliente. A Empresa retém todos os direitos, títulos e interesses em e para (i) o Serviço e a Plataforma, todas as melhorias, aprimoramentos ou modificações; (ii) qualquer software, aplicativos, invenções ou outra tecnologia desenvolvida em conexão com o Serviço, Plataforma ou suporte; (iii) em todos os direitos autorais, segredos comerciais, patentes, marcas registradas e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e industrial e direitos de propriedade relacionados, incluindo registros, pedidos, renovações e extensões de tais direitos. O cliente não recebe quaisquer direitos sobre quaisquer marcas comerciais ou marcas de serviço da Empresa. Nada neste Contrato deve ser interpretado para conceder (por implicação ou de outra forma) qualquer licença ou direitos ao Cliente, exceto conforme expressamente declarado aqui.
7.2. Dados de uso: Não obstante qualquer disposição em contrário, a Empresa terá o direito de coletar e analisar dados e outras informações relacionadas ao fornecimento, uso e desempenho de vários aspectos da Plataforma e sistemas e tecnologias relacionados (incluindo, sem limitação, informações sobre Dados do Cliente e dados deles derivados), e a Empresa estará livre (durante e após a vigência deste documento) para (i) usar essas informações e dados para melhorar e aprimorar o Serviço e para outros fins de desenvolvimento, diagnóstico e corretivo em conexão com o Serviço e outras ofertas da Empresa, e (ii) divulgar tais dados apenas de forma agregada ou outras formas não identificadas em conexão com seus negócios.
8. Proteção de Dados
8.1. Todas as informações pessoais que a Empresa possa usar serão coletadas, processadas e tratadas de acordo com as disposições do Regulamento da UE 2016/679 Regulamento Geral de Proteção de Dados (“GDPR”) e os direitos do Cliente sob o GDPR.
9. Garantia e isenção de responsabilidade
9.1. A Empresa deve usar esforços razoáveis consistentes com os padrões prevalecentes da indústria para manter o Serviço de uma maneira que minimize erros e interrupções no Serviço e deve executar qualquer Serviço de Implementação de maneira profissional e profissional. O serviço pode estar temporariamente indisponível para manutenção programada ou para manutenção de emergência não programada, seja pela Empresa ou por terceiros, ou devido a outras causas além dos esforços razoáveis da Empresa para fornecer aviso prévio por escrito ou por e-mail de qualquer interrupção programada do serviço . NO ENTANTO, A EMPRESA NÃO GARANTE QUE O SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO OU LIVRE DE ERROS; NEM OFERECE QUALQUER GARANTIA QUANTO AOS RESULTADOS QUE PODEM SER OBTIDOS PELO USO DO SERVIÇO. EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NESTA SEÇÃO, O SERVIÇO É FORNECIDO “COMO ESTÁ” E “CONFORME DISPONÍVEL” E A EMPRESA SE ISENTA DE TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E/OU NÃO VIOLAÇÃO.
10. Indeminização
10.1. A Empresa isentará o Cliente de responsabilidade perante terceiros resultante da violação pelo Serviço de qualquer patente europeia ou qualquer direito autoral ou apropriação indevida de qualquer segredo comercial, desde que a Empresa seja imediatamente notificada de todas e quaisquer ameaças, reivindicações e processos relacionados a ele e dado assistência razoável e a oportunidade de assumir o controle exclusivo da defesa e liquidação; A Empresa não será responsável por qualquer acordo que não aprove por escrito. As obrigações anteriores não se aplicam a partes ou componentes do Serviço (i) não fornecidos pela Empresa, (ii) feitos no todo ou em parte de acordo com as especificações do Cliente, (iii) que são modificados após a entrega pela Empresa, ( iv) combinado com outros produtos, processos ou materiais em que a suposta violação esteja relacionada a tal combinação, (v) quando o Cliente continuar a atividade supostamente infratora após ser notificado ou informado sobre modificações que teriam evitado a suposta violação, ou (vi) onde o uso do Serviço pelo Cliente não estiver estritamente de acordo com este Contrato. Se devido a uma reclamação de violação, o Serviço for considerado por um tribunal de jurisdição competente ou considerado pela Empresa como infrator, a Empresa poderá, a seu critério e expensas (a) substituir ou modificar o Serviço para não infrator desde que tal modificação ou substituição contenha recursos e funcionalidades substancialmente semelhantes, (b) obter para o Cliente uma licença para continuar usando o Serviço, ou (c) se nenhum dos anteriores for comercialmente praticável, rescindir este Contrato e os direitos do Cliente e fornecer ao Cliente um reembolso de quaisquer taxas pré-pagas e não utilizadas pelo Serviço.
11. Força Maior
11.1. O descumprimento de qualquer uma das Partes será justificado na medida em que o desempenho se torne impossível por greve, incêndio, inundação, terremoto, atos ou ordens ou restrições governamentais, falha de um fornecedor, falhas ou atrasos do provedor de serviços de Internet, ataques de negação de serviço ou qualquer outro motivo em que o descumprimento esteja além do controle razoável e não seja causado por negligência ou atos intencionais ou omissões da Parte inadimplente.
12. Diversos
12.1. Relação das Partes: As Partes são contratantes independentes, e não agentes, funcionários ou joint ventures entre si, e não têm autoridade para vincular a outra Parte por contrato ou de outra forma a qualquer obrigação. Nenhuma das Partes representará o contrário, seja de forma expressa, implícita, por aparência ou de outra forma.
12.2. Cessão: Este Contrato não é cedível ou transferível por nenhuma das Partes sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte, que não deve ser retido sem razão. Qualquer tentativa de qualquer uma das Partes de ceder ou transferir este Contrato sem tal consentimento será nula. Não obstante, a Empresa pode ceder ou transferir livremente este Contrato para uma empresa afiliada ou como resultado de uma fusão ou venda de todo ou parte substancial de seu capital social. No caso de qualquer cessão ou transferência permitida nos termos deste Contrato, o Contrato ou as disposições relevantes permanecerão vinculantes e reverterão em benefício dos sucessores, executores, herdeiros, representantes, administradores e cessionários das Partes.
12.3. Rescisão: Se, por qualquer motivo, um tribunal de jurisdição competente considerar qualquer disposição deste Contrato, ou parte dele, inexequível, essa disposição do Contrato será aplicada na extensão máxima permitida de modo a afetar a intenção das Partes, e o restante deste Contrato continuará em pleno vigor e efeito, exceto na medida em que tal disposição inválida relacionada a aspectos essenciais do Contrato.
12.4. Sem renúncia de direitos: A falha de qualquer uma das Partes em fazer cumprir qualquer uma das disposições deste Contrato, ou a falha em exigir o cumprimento pela outra Parte de qualquer uma das disposições deste Contrato, não deve ser interpretada como uma renúncia presente ou futura de tais disposições, nem afetará a validade do direito de qualquer das Partes de fazer cumprir tal disposição no futuro.
12.5. Acordo Completo: Este Acordo, incluindo todos os Aditivos, constitui o acordo integral entre as Partes com relação ao assunto aqui tratado, e substitui todos os entendimentos ou acordos anteriores ou contemporâneos, escritos ou verbais, em relação a tal assunto. Nenhuma alteração ou modificação deste Contrato será vinculativa, a menos que por escrito e assinada ou aceita eletronicamente pela parte contra a qual a modificação, alteração ou renúncia deve ser declarada.
12.6. Aviso: Todos os avisos sob este Contrato serão feitos por escrito e serão considerados devidamente entregues quando recebidos se entregues pessoalmente; quando o recebimento for confirmado eletronicamente, se transmitido por fac-símile ou e-mail; no dia seguinte é enviado, se enviado para entrega no dia seguinte por serviço de entrega noturno reconhecido; e após o recebimento, se enviado por correio certificado ou registrado, aviso de recebimento.
12.7. Lei Aplicável e Jurisdição: Este Contrato será regido pelas leis de Portugal. Quaisquer reclamações decorrentes ou relacionadas a este Contrato serão resolvidas no Tribunal da Comarca de Leiria.